Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 314, de 28 de março de 2007
Numero
314
Ano
2007
Publicacao
28/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para operacionalização do FUNDEB e dá outras providências.