Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 315, de 25 de abril de 2007
Numero
315
Ano
2007
Publicacao
25/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 362/2007, a partir de 01 de abril de 2007, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.