Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 320, de 22 de agosto de 2007
Numero
320
Ano
2007
Publicacao
22/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui no âmbito do Município de Itaiçaba-CE, nos termos do art. 37 inciso XXI da Constituição Federal de 1988, Leis nºs 8.666/93, 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00, Modalidade de Licitação denominada Pregão, para aquisição de Bens e Serviços Comuns e dá outras providências.