Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 321, de 22 de agosto de 2007
Numero
321
Ano
2007
Publicacao
22/08/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências.