Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 322, de 01 de outubro de 2007
Numero
322
Ano
2007
Publicacao
01/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos moldes da Lei Federal de nº. 8.842/94 e Lei Federal de nº. 10.743/03 a criar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências.