Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 325, de 29 de novembro de 2007
Numero
325
Ano
2007
Publicacao
29/11/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Altera a Lei nº 295/2005, de 11 de agosto de 2005, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e dá outras providências.