Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 330, de 20 de março de 2008
Numero
330
Ano
2008
Publicacao
20/03/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 421/2008, a partir de 01 de março de 2008, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.