Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 334, de 09 de abril de 2008
Numero
334
Ano
2008
Publicacao
09/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza e dispõe sobre Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.