Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 336, de 14 de abril de 2008
Numero
336
Ano
2008
Publicacao
14/04/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Cria no âmbito do Município de Itaiçaba, o Conselho Municipal para habitação de interesse social e dá outras providências.