Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.146, de 18 de dezembro de 2012
Numero
1146
Ano
2012
Publicacao
18/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PROVIDENCIARIAS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.