Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.851, de 08 de outubro de 2019
Numero
2851
Ano
2019
Publicacao
08/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria a gratificação por desempenho de atividade, devida, exclusivamente, aos servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao quadro pessoal da câmara municipal de Maracanaú, e dá outras providências.