Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.854, de 29 de outubro de 2019

Numero

2854

Ano

2019

Publicacao

29/10/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n. 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica, e dá outras providências.