Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.861, de 08 de novembro de 2019
Numero
2861
Ano
2019
Publicacao
08/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa municipal de regularização fundiária no município de Maracanaú-Ce, para fins de regularização urbanística e fundiária.