Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.862, de 08 de novembro de 2019
Numero
2862
Ano
2019
Publicacao
08/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui, no âmbito do município de Maracanaú, o passe livre para pessoas com deficiência e acompanhantes nos transportes públicos coletivos regular e complementar de passageiros, e dá outras providências.