Lei nº 348, de 20 de março de 2009

Ementa

Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 456/2009, a partir de 01 de fevereiro de 2009, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.