Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.863, de 13 de novembro de 2019
Numero
2863
Ano
2019
Publicacao
13/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 2.854, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n. 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica.