Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2.864, de 13 de novembro de 2019
Numero
2864
Ano
2019
Publicacao
13/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 2.855, de 29 de outubro de 2019, que modifica o Anexo IV da lei Complementar n. 2.029, de 11 de julho de 2013, na forma que especifica.