Lei nº 355, de 12 de novembro de 2009

Ementa

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Itaiçaba-CE, a ratificar o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Itaiçaba, Aracati, Beberibe, Fortim e Icapuí, tendo como finalidade, constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal de n. 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e do protocolo de intenções em anexo e dá outras providências.