Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 356, de 02 de dezembro de 2009
Numero
356
Ano
2009
Publicacao
02/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaiçaba a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências.