Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 357, de 17 de dezembro de 2009
Numero
357
Ano
2009
Publicacao
17/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza cessão de uso dos imóveis de funcionamento para fins de reformas, ampliação e modernização do Centro Vocacional Tecnológico — CVT do Município de Itaiçaba — Estado do Ceará.