Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 362, de 03 de fevereiro de 2010
Numero
362
Ano
2010
Publicacao
03/02/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo de Itaiçaba a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.