Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 364, de 10 de fevereiro de 2010
Numero
364
Ano
2010
Publicacao
10/02/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 474/2009, a partir de 01 de janeiro de 2010, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.