Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 367, de 24 de fevereiro de 2010
Numero
367
Ano
2010
Publicacao
24/02/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.