Lei nº 368, de 31 de março de 2010

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 313/2007 de 14 de março de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, para criar a representação do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.