Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 372, de 09 de dezembro de 2010
Numero
372
Ano
2010
Publicacao
09/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Ratifica o protocolo de intenções do Consorcio Municipal para aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Aracati COMARES - UAR, em conformidade com a Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu decreto regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias.