Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 375, de 25 de março de 2011
Numero
375
Ano
2011
Publicacao
25/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Lei nº. 12.382/2011, de 25 de fevereiro de 2011, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.