Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019
Numero
2888
Ano
2019
Publicacao
11/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos, critérios parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú.