Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 386, de 16 de dezembro de 2011
Numero
386
Ano
2011
Publicacao
16/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Cria no Âmbito Municipal de Itaiçaba o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.