Lei Ordinária nº 2.899, de 28 de janeiro de 2020

Ementa

Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrantes de planos de cargo , carreira e renumeração, do pessoal contratado por tempo indeterminado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a renumeração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica.