Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.907, de 17 de fevereiro de 2020
Numero
2907
Ano
2020
Publicacao
17/02/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE, na forma que especifica.