Lei Ordinária nº 2.908, de 17 de fevereiro de 2020

Ementa

Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de planos de cargo, carreira e remuneração, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a renumeração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica