Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.911, de 17 de fevereiro de 2020

Numero

2911

Ano

2020

Publicacao

17/02/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Revoga a Lei n. 2.093, de 22 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis na forma que menciona.