Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 404, de 24 de abril de 2013
Numero
404
Ano
2013
Publicacao
24/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir – por desapropriação – área que menciona, e dá outras providências.