Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 409, de 29 de maio de 2013
Numero
409
Ano
2013
Publicacao
29/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto a Secretária Estadual de Segurança Pública, em decorrência de inadimplemento junto ao Programa de Proteção a Cidadania - PRÓ-CIDADANIA – e dá outras providências.