Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 415, de 08 de novembro de 2013
Numero
415
Ano
2013
Publicacao
08/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Cria o Componente Municipal do programa de melhorias do acesso e qualidade na Atenção Básica – PMAQ – AB municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho.