Lei nº 416, de 08 de novembro de 2013

Ementa

Institui e disciplina gratificações mensais aos servidores Municipais ocupantes de cargos de Agente de Combate às Endemias (CE), bem como aos Agentes de Combate às Endemias no exercício das funções gratificadas de Coordenador e Supervisor de combate às endemias e no desenvolvimento de atividades de bloqueio das notificações dos casos de dengue.