Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.927, de 29 de abril de 2020
Numero
2927
Ano
2020
Publicacao
29/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação tributária, instituído em razão da pandemia do covid-19, e a declaração do estado de emergência do município de Maracanaú pelo decreto nº 3.942/2020.