Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 419, de 27 de novembro de 2013
Numero
419
Ano
2013
Publicacao
27/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei n°193/98, que institui o Conselho Tutelar, e dá outras providências.