Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.946, de 04 de agosto de 2020
Numero
2946
Ano
2020
Publicacao
04/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia de covid-19 e da declaração do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú