Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 436, de 16 de setembro de 2014
Numero
436
Ano
2014
Publicacao
16/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos municípios do Estado do Ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itaiçaba.