Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 439, de 18 de novembro de 2014
Numero
439
Ano
2014
Publicacao
18/11/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.