Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 440, de 03 de dezembro de 2014
Numero
440
Ano
2014
Publicacao
03/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Itaiçaba e dá outras providências.