Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 441, de 23 de dezembro de 2014
Numero
441
Ano
2014
Publicacao
23/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência (2014/2016) – PMIA – linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, e dá outras providências.