Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 444, de 24 de fevereiro de 2015
Numero
444
Ano
2015
Publicacao
24/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigente nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.