Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 448, de 10 de março de 2015
Numero
448
Ano
2015
Publicacao
10/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de unidades habitacionais e dá outras providências.