Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 452, de 10 de junho de 2015
Numero
452
Ano
2015
Publicacao
10/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a modificação dos artigos 197, 200 e 201 da Lei Municipal nº 003/2014 de 29 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário no Município de Itaiçaba e dá outras providências.