Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 458, de 25 de junho de 2015
Numero
458
Ano
2015
Publicacao
25/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos/funções do Poder Executivo Municipal, conforme as condições estabelecidas nesta Lei.