Lei nº 460, de 01 de julho de 2015

Ementa

Regulamenta, no Município de Itaiçaba, a utilização dos recursos financeiros destinados a manutenção dos serviços farmacêutico (recursos de custeio), provenientes do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR – SUS) previsto na Portaria Ministerial n° 1214/GM/MS/2012, e dá outras providências.