Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 461, de 01 de julho de 2015
Numero
461
Ano
2015
Publicacao
01/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui no Município de Itaiçaba-Ceará, a Gratificação QUALIFAR – SUS referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFA – SUS) e dá outras providências.