Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.972, de 10 de novembro de 2020
Numero
2972
Ano
2020
Publicacao
10/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Maracanaú, para a implantação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos da Lei nº 14.017, de 29 de Junho de 2020.